REsp 2244760 - DECISAO

REsp 2244760 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso ministerial, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu ser insuficiente o acervo probatório para condenação pelo crime de dano qualificado diante da ausência de laudo pericial ou de provas documentais, não tendo sido demonstrada a impossibilidade justificada de realização da perícia, e por ser inviável o reexame do conjunto fático‑probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); afastou‑se também a alegação de negativa de prestação jurisdicional por inexistir omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido / Réu: José Antônio Lima Do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dano Qualificado, Prova Da Materialidade, Exame De Corpo De Delito, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dano Qualificado Prova Da Materialidade Exame De Corpo De Delito Prescrição Da Pretensão Punitiva Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

José Antônio Lima Do Nascimento

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a materialidade do crime de dano (art. 163, CP) pode ser comprovada sem exame pericial quando o delito deixa vestígios
  2. 2 Se há negativa de prestação jurisdicional quanto à possibilidade de condenação por dano qualificado
  3. 3 Incidência da prescrição da pretensão punitiva e sua contagem temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso ministerial, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu ser insuficiente o acervo probatório para condenação pelo crime de dano qualificado diante da ausência de laudo pericial ou de provas documentais, não tendo sido demonstrada a impossibilidade justificada de realização da perícia, e por ser inviável o reexame do conjunto fático‑probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); afastou‑se também a alegação de negativa de prestação jurisdicional por inexistir omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.