AREsp 2756400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer o recurso e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as teses defensivas; restou comprovada materialidade e autoria do crime de dano qualificado com base em provas produzidas; os bens danificados eram instrumentos de trabalho da vítima e, portanto, excluídos da comunhão conforme art. 1.659, V, do CC, não havendo atipicidade; a mudança de entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a qualificadora pela Lei Maria da Penha é aplicável sem configurar bis in idem; e a suspensão condicional da pena é benefício facultativo nos termos do art. 77 do CP.

Parties
Agravante: I. O. DE O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer o recurso e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Qualificado, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Lei Maria Da Penha, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Comunhão De Bens, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Atipicidade Da Conduta
Penal Processo Penal Direito Civil Dano Qualificado Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lei Maria Da Penha Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Comunhão De Bens +3 more

Case Brief

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Parties

I. O. DE O.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por suposta ausência de prestação jurisdicional
  2. 2 tipicidade do crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, I, do CP)
  3. 3 incidência da Lei nº 11.340/2006 (violência patrimonial como qualificadora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer o recurso e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as teses defensivas; restou comprovada materialidade e autoria do crime de dano qualificado com base em provas produzidas; os bens danificados eram instrumentos de trabalho da vítima e, portanto, excluídos da comunhão conforme art. 1.659, V, do CC, não havendo atipicidade; a mudança de entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a qualificadora pela Lei Maria da Penha é aplicável sem configurar bis in idem; e a suspensão condicional da pena é benefício facultativo nos termos do art. 77 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer o recurso e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer o recurso e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.