REsp 2086153 - DECISAO

REsp 2086153 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255 do RISTJ e art. 1.029 do CPC (recorrente juntou apenas ementas sem as decisões integrais e sem cotejo analítico), e porque a reforma da condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Anderson Morinigo Acosto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Qualificado (art. 163, Par. Único, Iii), Dolo Específico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Dano Qualificado (art. 163, Par. Único, Iii) Dolo Específico Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Anderson Morinigo Acosto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de dano qualificado e necessidade de dolo específico
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255 do RISTJ e art. 1.029 do CPC (recorrente juntou apenas ementas sem as decisões integrais e sem cotejo analítico), e porque a reforma da condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.