AREsp 2898013 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido apenas para indeferir o recurso especial porque (i) a revisão da decisão sobre a comprovação dos danos demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; (ii) as teses relativas à autonomia da vontade e à boa‑fé objetiva não foram prequestionadas no tribunal a quo, atraindo a Súmula nº 211/STJ; e (iii) não houve cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos, Comprovação, Reexame De Provas, Liberdade Contratual, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 211/stj
Civil Processual Civil Danos Comprovação Reexame De Provas Liberdade Contratual Prequestionamento Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação dos danos e reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Prequestionamento de questões relativas à autonomia da vontade e boa-fé objetiva
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 7 e nº 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para indeferir o recurso especial porque (i) a revisão da decisão sobre a comprovação dos danos demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; (ii) as teses relativas à autonomia da vontade e à boa‑fé objetiva não foram prequestionadas no tribunal a quo, atraindo a Súmula nº 211/STJ; e (iii) não houve cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.