AREsp 2499076 - DECISAO

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Conhecer do agravo e do recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial porque para alterar o acórdão recorrido, no que tange ao cabimento das indenizações por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela falta de similitude fática.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Danos Materiais Danos Morais Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em face da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Cabimento de indenização por vícios construtivos (danos materiais e morais)
  3. 3 Aplicação da teoria do duty to mitigate the loss e sua inaplicabilidade no caso

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial porque para alterar o acórdão recorrido, no que tange ao cabimento das indenizações por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela falta de similitude fática.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente