AREsp 2586299 - DECISAO

AREsp 2586299 - DECISAO

Não se conhece a alegação de violação de dispositivo constitucional no STJ e, quanto ao mérito, o acórdão recorrido fundamentou-se na análise do conjunto fático-probatório ao concluir pela ausência de prova da extensão dos danos e do pagamento do conserto, o que impede o reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, improcede a pretensão de indenização, salvo concedeu-se a gratuidade da justiça apenas com efeitos prospectivos.

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Assistência Judiciária Gratuita, Recurso Especial
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Parties

WAGNER MACHADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Ônus da prova quanto à extensão dos danos e pagamento do conserto

Ratio Decidendi

Não se conhece a alegação de violação de dispositivo constitucional no STJ e, quanto ao mérito, o acórdão recorrido fundamentou-se na análise do conjunto fático-probatório ao concluir pela ausência de prova da extensão dos danos e do pagamento do conserto, o que impede o reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, improcede a pretensão de indenização, salvo concedeu-se a gratuidade da justiça apenas com efeitos prospectivos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial