AREsp 2729583 - DECISAO

AREsp 2729583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: em parte porque o exame das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), em parte pela ausência de comando normativo apto a sustentar a alegada violação legal (Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento de questões pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e pela não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255 do RISTJ. Em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj), PREQUESTIONAMENTO, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Nexo De Causalidade Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial diante de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação do nexo de causalidade para danos morais e materiais
  3. 3 Possibilidade de indenização por interrupção e demora no restabelecimento de energia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: em parte porque o exame das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), em parte pela ausência de comando normativo apto a sustentar a alegada violação legal (Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento de questões pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e pela não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255 do RISTJ. Em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.