REsp 2191161 - DECISAO

REsp 2191161 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático‑probatórios, concluiu pela ausência de responsabilidade civil subjetiva da União; a caracterização de responsabilidade objetiva exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das questões não se encontrava prequestionada, impedindo seu conhecimento pela via indicada.

Parties
Recorrente: PANGEA WORLD BUSINESS COMERCIO INDUSTRIA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - ME; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Danos Materiais, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil Do Estado, Fiscalização Aduaneira, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Materiais Coisa Julgada Responsabilidade Civil Do Estado Fiscalização Aduaneira Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PANGEA WORLD BUSINESS COMERCIO INDUSTRIA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - ME

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada
  2. 2 Caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º CF)
  3. 3 Dever de indenizar por retenção de mercadorias e demora no desembaraço aduaneiro

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático‑probatórios, concluiu pela ausência de responsabilidade civil subjetiva da União; a caracterização de responsabilidade objetiva exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das questões não se encontrava prequestionada, impedindo seu conhecimento pela via indicada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC