AREsp 1698785 - DECISAO

AREsp 1698785 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a existência do dever de indenizar (an debeatur) mas não havia prova idônea para fixar o montante da indenização na fase cognitiva, sendo cabível a liquidação de sentença para apurar o quantum conforme art. 491 do CPC; além disso, a questão dos honorários não foi conhecida por ausência de indicação de violação de dispositivo federal e divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: Dawn Farms Foods Limited
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Conversão De Moeda Estrangeira
Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Conversão De Moeda Estrangeira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Dawn Farms Foods Limited

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração do quantum indenizatório em liquidação de sentença
  2. 2 Redução de honorários advocatícios e exigência de indicação de dispositivo federal e divergência jurisprudencial (Súmula 284 STF)
  3. 3 Aplicação do art. 491 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a existência do dever de indenizar (an debeatur) mas não havia prova idônea para fixar o montante da indenização na fase cognitiva, sendo cabível a liquidação de sentença para apurar o quantum conforme art. 491 do CPC; além disso, a questão dos honorários não foi conhecida por ausência de indicação de violação de dispositivo federal e divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.