EAREsp 1829110 - DECISAO

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O Tribunal deu provimento ao recurso especial interposto pelas recorridas para determinar o retorno dos autos ao TJSP, a fim de que seja examinada a ocorrência da prescrição, observado o termo inicial na data de lançamento de cada edição dos jogos eletrônicos e aferida eventual comercialização ulterior de edições anteriores; em decorrência, o agravo foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: WENDEL SANTANA PEREIRA SANTOS; Recorrida: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B.V.; Recorrida: ELECTRONIC ARTS LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Prejudicado
Outcome
Agravo prejudicado; deu-se provimento ao recurso especial interposto pelas recorridas para determinar o retorno dos autos ao TJSP para exame da prescrição quanto ao termo inicial na data de lançamento de cada edição e eventual comercialização ulterior de edições anteriores.
Legal Topics
Danos Materiais, Direito De Imagem, Prescrição, Sucumbência, Juros Moratórios, Correção Monetária, Indenização
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Desporto Danos Materiais Direito De Imagem Prescrição Sucumbência Juros Moratórios +2 more

Case Brief

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Parties

WENDEL SANTANA PEREIRA SANTOS

Recorrente

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B.V.

Recorrida

ELECTRONIC ARTS LIMITED

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 uso indevido do nome e imagem
  3. 3 prescrição e termo inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial interposto pelas recorridas para determinar o retorno dos autos ao TJSP, a fim de que seja examinada a ocorrência da prescrição, observado o termo inicial na data de lançamento de cada edição dos jogos eletrônicos e aferida eventual comercialização ulterior de edições anteriores; em decorrência, o agravo foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo prejudicado; deu-se provimento ao recurso especial interposto pelas recorridas para determinar o retorno dos autos ao TJSP para exame da prescrição quanto ao termo inicial na data de lançamento de cada edição e eventual comercialização ulterior de edições anteriores.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para que examine a ocorrência da prescrição, observado o termo inicial na data de lançamento de cada edição dos jogos eletrônicos e a comprovação de comercialização ulterior de publicações anteriores.
  • Julgo prejudicado o presente agravo.