AREsp 1842354 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela falha na prestação do serviço (atraso de voo, remarcação superior a 24 horas e extravio de bagagem), caracterizando dano moral in re ipsa; o valor de R$ 10.000,00 foi considerado razoável e proporcional com base nas provas e fatos dos autos, cuja revisão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC/15 e da Súmula 83/STJ, e procedeu-se à majoração de honorários em 10% conforme art. 85, § 11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Danos Morais, Atraso De Voo, Extravio De Bagagem, Responsabilidade Civil, Indenização, Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Danos Morais Atraso De Voo Extravio De Bagagem Responsabilidade Civil +5 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 884 e 944 do Código Civil
  2. 2 Violação aos dispositivos constitucionais mencionados (5º e 93, LV e IX da Constituição Federal)
  3. 3 Excessividade do valor da indenização por dano moral (R$ 10.000,00)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela falha na prestação do serviço (atraso de voo, remarcação superior a 24 horas e extravio de bagagem), caracterizando dano moral in re ipsa; o valor de R$ 10.000,00 foi considerado razoável e proporcional com base nas provas e fatos dos autos, cuja revisão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC/15 e da Súmula 83/STJ, e procedeu-se à majoração de honorários em 10% conforme art. 85, § 11, CPC/15.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Manutenção da condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00.