AREsp 1865976 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015, que os danos por perseguição política e tortura no Regime Militar são imprescritíveis (afastando a aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932), que não há vedação à cumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, e que não se conhece da questão relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 por falta de prequestionamento; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, condenando a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Autora: Isonia Serenita Lautenschleiger; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição/imprescritibilidade, Anistia Política, Responsabilidade Civil Do Estado, Acumulação De Indenizações, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Processual Civil Administrativo Danos Morais Prescrição/imprescritibilidade Anistia Política Responsabilidade Civil Do Estado Acumulação De Indenizações Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

Isonia Serenita Lautenschleiger

Autora

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Imprescritibilidade das ações por violação de direitos humanos ocorridas durante o Regime Militar
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015, que os danos por perseguição política e tortura no Regime Militar são imprescritíveis (afastando a aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932), que não há vedação à cumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, e que não se conhece da questão relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 por falta de prequestionamento; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, condenando a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido e, nessa parte, negar provimento ao Recurso Especial
  • Condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias