AREsp 1781619 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados, atraindo a Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, o valor de R$ 15.000,00 fixado a título de danos morais não se mostra exorbitante diante dos precedentes citados.

Parties
Autor: Janardo Moreira da Silva; Ré: TNL PCS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Decidiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Nexo De Causalidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Nexo De Causalidade Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Janardo Moreira da Silva

Autor

TNL PCS S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Decidiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração do nexo causal e do ato ilícito segundo a recorrente
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência recursal por não indicar dispositivos infraconstitucionais supostamente violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados, atraindo a Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, o valor de R$ 15.000,00 fixado a título de danos morais não se mostra exorbitante diante dos precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial