REsp 1933250 - DECISAO

REsp 1933250 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de circunstâncias excepcionais ou consequências fáticas graves, não gera abalo moral indenizável, em consonância com a jurisprudência dominante do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais; autor condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Contratos Imobiliários, Indenização Por Lucros Cessantes, Taxa De Obra
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Contratos Imobiliários Indenização Por Lucros Cessantes Taxa De Obra

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Prequestionamento/omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Aplicação dos arts. 884 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de circunstâncias excepcionais ou consequências fáticas graves, não gera abalo moral indenizável, em consonância com a jurisprudência dominante do Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais; autor condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Condenar o autor ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015.