AREsp 1842651 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão de reduzir o valor da indenização por danos morais implicaria reexame do montante fixado pelas instâncias ordinárias, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, não sendo o valor de R$ 25.000,00 irrisório ou abusivo no caso concreto, razão pela qual se mantém o acórdão estadual.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Valor Da Indenização
Processual Civil Danos Morais Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Valor Da Indenização

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do valor arbitrado a título de danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ sobre pedido de redução da indenização
  3. 3 Aplicação do princípio da persuasão racional (art. 371 CPC) e atualização/juros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão de reduzir o valor da indenização por danos morais implicaria reexame do montante fixado pelas instâncias ordinárias, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, não sendo o valor de R$ 25.000,00 irrisório ou abusivo no caso concreto, razão pela qual se mantém o acórdão estadual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o valor de R$ 25.000,00 a título de danos morais