AREsp 1875080 - DECISAO

AREsp 1875080 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material quanto à indicação do valor do dano moral, consignando que o Tribunal a quo reviu o quantum para R$1.000,00, sem efeitos modificativos; manteve-se que a revisão do montante em recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ, salvo se se demonstrar que o valor é irrisório ou exorbitante.

Parties
Embargante: SOPHIA NAPY CHARARA; Apelante: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeito modificativo
Legal Topics
Danos Morais, Negativação Indevida, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 326 Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Negativação Indevida Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 326 Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

SOPHIA NAPY CHARARA

Embargante

Banco Bradesco

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 erro material na decisão quanto ao valor do dano moral
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material quanto à indicação do valor do dano moral, consignando que o Tribunal a quo reviu o quantum para R$1.000,00, sem efeitos modificativos; manteve-se que a revisão do montante em recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ, salvo se se demonstrar que o valor é irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeito modificativo

Orders

  • Sanar erro material consignando que o valor revisado pelo Tribunal a quo a título de danos morais é R$1.000,00 (um mil reais)
  • Publique-se.