AREsp 1981570 - DECISAO

AREsp 1981570 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso (comprovante juntado apenas de agendamento bancário, insuficiente), não sanado o vício após intimação para complementação, aplicando-se a regra de deserção e precedentes citados.

Parties
Agravante: JARAGUÁ COUNTRY CLUB; Autor: F. G.; Autor: G. G. DOS S.; Representante: M. A. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido (deserção Por Ausência De Preparo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (deserção)
Legal Topics
Danos Morais, Preparo, Deserção, Recursos, Responsabilidade Subjetiva
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Preparo Deserção Recursos Responsabilidade Subjetiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JARAGUÁ COUNTRY CLUB

Agravante

F. G.

Autor

G. G. DOS S.

Autor

M. A. G.

Representante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido (deserção Por Ausência De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Suficiência do comprovante de agendamento bancário para demonstrar o preparo
  3. 3 Aplicação da pena de deserção quando não sanado o vício após intimação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso (comprovante juntado apenas de agendamento bancário, insuficiente), não sanado o vício após intimação para complementação, aplicando-se a regra de deserção e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conhecido do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.