REsp 1964413 - DECISAO

REsp 1964413 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o valor de R$3.000,00 a título de danos morais foi fixado pelo tribunal de origem com fundamento no acervo fático-probatório e na aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, matéria vedada a reexame pelo STJ (Súmula 7). Quanto à repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC, aplicou-se a modulação de efeitos da Corte Especial: por se tratar de cobrança privada anterior à publicação do acórdão que ampliou a interpretação, exigia-se, no caso, comprovação de má-fé para a devolução em dobro, o que não restou demonstrado, razão pela qual a restituição ficou na forma simples.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ASSIS PEDROSA; Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Interpretação Do Art. 42 Do CDC, Modulação De Efeitos, Juros De Mora, Correção Monetária
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Repetição De Indébito Interpretação Do Art. 42 Do CDC Modulação De Efeitos Juros De Mora +1 more

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Parties

FRANCISCO ASSIS PEDROSA

Recorrente

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos indevidos
  2. 2 Quantificação do dano moral e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Repetição de indébito e possibilidade de devolução em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o valor de R$3.000,00 a título de danos morais foi fixado pelo tribunal de origem com fundamento no acervo fático-probatório e na aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, matéria vedada a reexame pelo STJ (Súmula 7). Quanto à repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC, aplicou-se a modulação de efeitos da Corte Especial: por se tratar de cobrança privada anterior à publicação do acórdão que ampliou a interpretação, exigia-se, no caso, comprovação de má-fé para a devolução em dobro, o que não restou demonstrado, razão pela qual a restituição ficou na forma simples.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.