AREsp 1952171 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ não pode apreciar matéria constitucional e por ausência de prequestionamento sobre o alegado cerceamento de defesa (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), sendo igualmente vedado o reexame de prova na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: JOSEVANIA FONSECA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Assistência Judiciária Gratuita, Reexame De Provas, Súmulas
Case Brief
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Parties
JOSEVANIA FONSECA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação dos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal
- 2 Violação do art. 373, II, do Código de Processo Civil
- 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunhas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ não pode apreciar matéria constitucional e por ausência de prequestionamento sobre o alegado cerceamento de defesa (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), sendo igualmente vedado o reexame de prova na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo
- Nego provimento ao recurso especial
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