AREsp 1989692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 não se mostrou exorbitante nem desproporcional diante do atraso superior a três anos na entrega do imóvel por fortuito interno e da necessidade de ajuizamento judicial, não havendo violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que justificasse a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: VIVENDA ALMEIDA DRUMMOND SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão Contratual, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Entrega De Imóvel, Caso Fortuito E Força Maior, Multa Compensatória, Revisão Do Quantum Indenizatório
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Rescisão Contratual Contrato De Promessa De Compra E Venda Entrega De Imóvel Caso Fortuito E Força Maior Multa Compensatória +1 more

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Parties

VIVENDA ALMEIDA DRUMMOND SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor fixado a título de danos morais por suposta exorbitância ou irrisoriedade
  2. 2 Distinção entre fortuito interno e força maior e suas consequências contratuais
  3. 3 Dever de pagamento da multa moratória por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 não se mostrou exorbitante nem desproporcional diante do atraso superior a três anos na entrega do imóvel por fortuito interno e da necessidade de ajuizamento judicial, não havendo violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que justificasse a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.