AREsp 1904634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de redução do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, e foi aplicada a majoração dos honorários com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA; Agravante: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum de danos morais
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de redução do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, e foi aplicada a majoração dos honorários com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial