AREsp 1991633 - DECISAO

AREsp 1991633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório para rever a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de falha na prestação do serviço e a adequada fixação do quantum, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; mantiveram-se também os valores de danos morais por não serem irrisórios nem exorbitantes, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MEDILAR EMERGÊNCIAS MEDICAS UBERLÂNDIA LTDA; Recorrida: Jéssika; Recorrida: Maria Eduarda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Reexame De Provas (súmula 7/stj) Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MEDILAR EMERGÊNCIAS MEDICAS UBERLÂNDIA LTDA

Agravante/recorrente

Jéssika

Recorrida

Maria Eduarda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil quanto à inexistência de dano moral indenizável
  2. 2 Violação do art. 944 do Código Civil quanto ao alegado excesso do quantum indenizatório
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório para rever a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de falha na prestação do serviço e a adequada fixação do quantum, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; mantiveram-se também os valores de danos morais por não serem irrisórios nem exorbitantes, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.