AREsp 1925131 - DECISAO

AREsp 1925131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ diante da ausência de prova de que o valor fixado fosse irrisório ou exorbitante; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015.

Parties
Agravante: Larissa Soares dos Santos; Agravada: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Indevida Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Danos Morais Inscrição Indevida Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Larissa Soares dos Santos

Agravante

OI S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do quantum indenizatório por instâncias superiores
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à revisão do valor do dano moral
  3. 3 Aplicação do método bifásico para fixação do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ diante da ausência de prova de que o valor fixado fosse irrisório ou exorbitante; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial