AREsp 2511403 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão implicaria reexame de provas e o valor arbitrado a título de danos morais não se mostra irrisório nem exorbitante nos termos excepcionais que permitiriam a intervenção desta Corte; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROMILDA BRAGA DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Recurso Especial Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ROMILDA BRAGA DE AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 Alegação de violação do art. 6º, VI, do CDC e dos arts. 186, 187, 927 e 944 do CC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão implicaria reexame de provas e o valor arbitrado a título de danos morais não se mostra irrisório nem exorbitante nos termos excepcionais que permitiriam a intervenção desta Corte; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.