AREsp 2343978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento da Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante diante das peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Apelada: primeira apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

primeira apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 responsabilidade objetiva do Município por omissão na prestação de serviços escolares
  3. 3 possibilidade excepcional de alteração do quantum indenizatório quando irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento da Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante diante das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.