AREsp 2536136 - DECISAO

AREsp 2536136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ, por entender que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 15.000,00 por autor) não é irrisório nem exorbitante, de modo que a matéria exigiria reexame de prova; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA ALVES CARDOSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA APARECIDA ALVES CARDOSO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 944 do Código Civil quanto ao valor arbitrado a título de danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e limites ao reexame de provas pelo STJ
  3. 3 Correção monetária e incidência de juros sobre a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ, por entender que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 15.000,00 por autor) não é irrisório nem exorbitante, de modo que a matéria exigiria reexame de prova; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.