AREsp 2524930 - DECISAO

AREsp 2524930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese relativa à razoabilidade/proporcionalidade e por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ à pretensão de reexame de prova; entendeu-se que o valor de R$ 20.000,00 arbitrado a título de danos morais não é irrisório nem excessivo, não autorizando revisão pelo STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Proporcionalidade E Razoabilidade
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Indenização Prequestionamento Súmula 7 STJ Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte
  2. 2 ausência de prequestionamento da questão relativa à razoabilidade/proporcionalidade
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese relativa à razoabilidade/proporcionalidade e por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ à pretensão de reexame de prova; entendeu-se que o valor de R$ 20.000,00 arbitrado a título de danos morais não é irrisório nem excessivo, não autorizando revisão pelo STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).