AREsp 2475246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu que os fatos não se enquadram nas hipóteses de imprescritibilidade reconhecidas pela jurisprudência (tratando-se de desligamento por participação em movimento paredista) e aplicou a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32; ademais, a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o recurso especial não é via adequada para alegar ofensa a súmula que não constitui 'lei federal'.

Parties
Recorrentes: Autores; Parte Demandada: GENERAL MOTORS; Apelante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Prescrição, Imprescritibilidade, Anistia Política, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Prescrição Imprescritibilidade Anistia Política +2 more

Case Brief

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Parties

Autores

Recorrentes

GENERAL MOTORS

Parte Demandada

União Federal

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade de ações indenizatórias por perseguição política ocorrida durante o regime militar
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu que os fatos não se enquadram nas hipóteses de imprescritibilidade reconhecidas pela jurisprudência (tratando-se de desligamento por participação em movimento paredista) e aplicou a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32; ademais, a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o recurso especial não é via adequada para alegar ofensa a súmula que não constitui 'lei federal'.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).