AREsp 2492371 - DECISAO

AREsp 2492371 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência de indicação do dispositivo de lei ao qual o recorrente atribuiu interpretação divergente, razão pela qual incide a Súmula 284/STF e o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Leilão Extrajudicial, Consolidação Da Propriedade, Recurso Especial, Súmulas (stj/stf)
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Leilão Extrajudicial Consolidação Da Propriedade Recurso Especial Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alínea 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 Configuração de dano moral (dano in re ipsa) em leilão extrajudicial e divulgação indevida de imagem de imóvel

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de indicação do dispositivo de lei ao qual o recorrente atribuiu interpretação divergente, razão pela qual incide a Súmula 284/STF e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.