REsp 2139731 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido — em especial a existência de documento que comprova sigilo contratual e a inexistência de demonstração de prejuízo imaterial — o que, por analogia, atrai a Súmula 283 do STF; subsidiariamente, o uso dos dados no sistema de score foi considerado lícito nos termos da Súmula 550 do STJ.

Parties
Recorrente: ARIADNE FERNANDA CARDOSO; Recorrida: SERASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Proteção De Dados Pessoais, Score De Crédito, Consentimento, Súmula 550 Do STJ, Súmula 283 Do STF
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Parties

ARIADNE FERNANDA CARDOSO

Recorrente

SERASA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Divulgação e tratamento de dados pessoais e sensíveis
  2. 2 Necessidade de consentimento para uso de dados em sistema de score de crédito
  3. 3 Caracterização de dano moral in re ipsa pela falta de informação sobre tratamento de dados

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido — em especial a existência de documento que comprova sigilo contratual e a inexistência de demonstração de prejuízo imaterial — o que, por analogia, atrai a Súmula 283 do STF; subsidiariamente, o uso dos dados no sistema de score foi considerado lícito nos termos da Súmula 550 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.