AREsp 2567690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização por danos morais fixado pelo tribunal a quo não se mostrou exorbitante, inviabilizando a intervenção do STJ e vencendo a vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantificação Do Dano Moral, Acidente De Trânsito Com Morte, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
CIVIL Danos Morais Quantificação Do Dano Moral Acidente De Trânsito Com Morte Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 944 do CC/02 e 8º do NCPC quanto ao quantum dos danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de redução do quantum indenizatório por afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização por danos morais fixado pelo tribunal a quo não se mostrou exorbitante, inviabilizando a intervenção do STJ e vencendo a vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial