AREsp 2270133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de transcrição de trechos e de cotejo analítico que demonstrasse similitude fática) e não indicou qual dispositivo legal teria sido interpretado de forma divergente, de modo que, por analogia, incide o óbice da Súmula nº 284/STF ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S. A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Divergência Jurisprudencial, Juros De Mora, Notificação Prévia Para Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Divergência Jurisprudencial Juros De Mora Notificação Prévia Para Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S. A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 demonstração da divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do permissivo constitucional
  2. 2 indicação do dispositivo legal objeto de divergência para fins de recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor antes da inscrição em cadastros de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de transcrição de trechos e de cotejo analítico que demonstrasse similitude fática) e não indicou qual dispositivo legal teria sido interpretado de forma divergente, de modo que, por analogia, incide o óbice da Súmula nº 284/STF ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.