AREsp 2454972 - ACORDAO

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Como a parte não indicou os dispositivos de lei federal que entende ofendidos, houve deficiência na fundamentação do Recurso Especial, o que impede sua admissibilidade; por analogia aplicaram-se os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento e manteve-se a decisão de não conhecimento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Danos Morais, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Danos Morais Súmula 284/stf Súmula 283/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Indicação dos dispositivos de lei federal no Recurso Especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação e inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Como a parte não indicou os dispositivos de lei federal que entende ofendidos, houve deficiência na fundamentação do Recurso Especial, o que impede sua admissibilidade; por analogia aplicaram-se os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento e manteve-se a decisão de não conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF.