AREsp 2373882 - DECISAO

AREsp 2373882 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial, pela inexistência de nexo de causalidade entre o mau cheiro e a atividade da SANEPAR, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de nexo de causalidade mesmo na responsabilidade ambiental objetiva.

Parties
Agravante: FRANCISCO ALVES DA COSTA; Recorrida: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Prova Pericial, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Prova Pericial Nexo De Causalidade Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ALVES DA COSTA

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inversão do ônus da prova em ações ambientais
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do risco integral à responsabilização por dano ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial, pela inexistência de nexo de causalidade entre o mau cheiro e a atividade da SANEPAR, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de nexo de causalidade mesmo na responsabilidade ambiental objetiva.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.