REsp 1914366 - ACORDAO

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As alegações de distinção fático-jurídica (idade do menor e gravidade das consequências) não foram comprovadas com grau mínimo de certeza, de modo que não se justificava, na segunda fase do método bifásico de quantificação, majorar a condenação fixada na decisão monocrática; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCOS GUEDES BAIAO; Agravada: municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Diagnóstico Incorreto De Hanseníase (falso Positivo), Método Bifásico, Valoração, Menor De Idade, Prejuízos Pela Medicação Desnecessária
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Diagnóstico Incorreto De Hanseníase (falso Positivo) Método Bifásico Valoração Menor De Idade +1 more

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Parties

MARCOS GUEDES BAIAO

Agravante

municipalidade

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Adequação da valoração dos danos morais em caso de diagnóstico incorreto de hanseníase
  2. 2 Aplicação do método bifásico para quantificação dos danos morais
  3. 3 Verificação da similitude fático-jurídica entre paradigmas jurisprudenciais e os elementos distintivos invocados (idade do menor e gravidade das consequências)

Ratio Decidendi

As alegações de distinção fático-jurídica (idade do menor e gravidade das consequências) não foram comprovadas com grau mínimo de certeza, de modo que não se justificava, na segunda fase do método bifásico de quantificação, majorar a condenação fixada na decisão monocrática; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.