AREsp 2461798 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que a teria sido violados, o que caracteriza deficiência na fundamentação do Recurso Especial; diante da motivação deficiente e da ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 283 E 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Danos Morais Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 283 E 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal tidos por ofendidos
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que a teria sido violados, o que caracteriza deficiência na fundamentação do Recurso Especial; diante da motivação deficiente e da ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno