AREsp 2579074 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e, ademais, não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados e o recorrido.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Recorrida: parte autora-apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

parte autora-apelada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais quando a exclusão do plano coletivo foi apenas hipotética
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e, ademais, não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados e o recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.