AREsp 2626368 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegada necessidade de reformar o quantum indenizatório exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; não se constatou arbitramento irrisório ou excessivo que justificasse intervenção desta Corte; por fim, majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VIAÇÃO SAENS PENÃ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Acidente De Trânsito, Quantum Indenizatório, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Acidente De Trânsito Quantum Indenizatório Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VIAÇÃO SAENS PENÃ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada necessidade de reformar o quantum indenizatório exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; não se constatou arbitramento irrisório ou excessivo que justificasse intervenção desta Corte; por fim, majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação.