REsp 2148299 - DECISAO

REsp 2148299 - DECISAO

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1023, entendimento sobre actio nata e termo inicial da prescrição) e os recorrentes não demonstraram fundamentação adequada para as alegadas omissões/contradições; ademais, a comprovação da contaminação por exame de cromatografia gasosa foi valorizada pelas instâncias ordinárias e o STJ não reexaminou provas em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União; Recorrente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Não Conhecido (decisão Do STJ Sobre Os Recursos)
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932), Legitimidade Passiva, Prova Pericial (cromatografia Gasosa), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932) Legitimidade Passiva Prova Pericial (cromatografia Gasosa) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recursos Especiais / Não Conhecido (decisão Do STJ Sobre Os Recursos)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo
  2. 2 termo inicial da prescrição nas ações contra a Fazenda Pública (princípio actio nata)
  3. 3 prova da contaminação por meio de exame laboratorial (cromatografia gasosa) como geradora de dano moral

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1023, entendimento sobre actio nata e termo inicial da prescrição) e os recorrentes não demonstraram fundamentação adequada para as alegadas omissões/contradições; ademais, a comprovação da contaminação por exame de cromatografia gasosa foi valorizada pelas instâncias ordinárias e o STJ não reexaminou provas em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto
  • Determinar majoração, se existente nos autos, dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC