AREsp 2623809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de excessividade do valor da indenização (R$ 2.000,00) não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés indicado, e porque não se verificam hipóteses excepcionais que autorizem o afastamento da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do valor da indenização; assim, não há revisão pelo STJ. Além disso, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Danos Morais Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria relativa à excessividade do valor da indenização por dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea "a" da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de excessividade do valor da indenização (R$ 2.000,00) não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés indicado, e porque não se verificam hipóteses excepcionais que autorizem o afastamento da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do valor da indenização; assim, não há revisão pelo STJ. Além disso, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.