AREsp 2665279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do tribunal a quo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se mostrou exorbitante, não justificando a intervenção extraordinária desta Corte. Procedeu-se ainda à majoração em 5% dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A; Advogado: GILVANE GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Planos De Saúde Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Agravante

GILVANE GOMES DOS SANTOS

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 188, 884, 927 e 944 do CC/02
  2. 2 violação do art. 373, I, do NCPC
  3. 3 existência de ato ilícito e responsabilização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do tribunal a quo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se mostrou exorbitante, não justificando a intervenção extraordinária desta Corte. Procedeu-se ainda à majoração em 5% dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GILVANE GOMES DOS SANTOS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC