REsp 2099680 - DECISAO

REsp 2099680 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a utilização de obra fotográfica sem permissão e sem indicação de autoria configura ato ilícito conforme sua jurisprudência e a Lei nº 9.610/1998; contudo, diante da divulgação única da imagem, da disponibilização prévia na internet e da ausência de comprovação de outros danos, converteu a obrigação prevista no art. 108, I, da Lei nº 9.610/1998 em pagamento de perdas e danos, fixando a indenização por danos morais em R$ 7.000,00 e invertendo os ônus de sucumbência com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente/autor: LUCAS GABARDO MICHALZECHEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Danos Morais, Uso Não Autorizado De Fotografia, Direito Moral De Atribuição, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Honorários De Sucumbência
Direito Autoral Responsabilidade Civil Danos Morais Uso Não Autorizado De Fotografia Direito Moral De Atribuição Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

LUCAS GABARDO MICHALZECHEN

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de fotografia sem autorização e sem indicação de autoria configura ato ilícito
  2. 2 Se a disponibilização da fotografia na internet afasta a proteção autoral ou autoriza presumir domínio público
  3. 3 Se a obrigação prevista no art. 108, I, da Lei nº 9.610/1998 pode ser convertida em perdas e danos em razão do contexto fático

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a utilização de obra fotográfica sem permissão e sem indicação de autoria configura ato ilícito conforme sua jurisprudência e a Lei nº 9.610/1998; contudo, diante da divulgação única da imagem, da disponibilização prévia na internet e da ausência de comprovação de outros danos, converteu a obrigação prevista no art. 108, I, da Lei nº 9.610/1998 em pagamento de perdas e danos, fixando a indenização por danos morais em R$ 7.000,00 e invertendo os ônus de sucumbência com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Condenar a recorrida ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, valor corrigido monetariamente a partir da data deste julgamento
  • Inverter os ônus de sucumbência e fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso