AREsp 2691665 - DECISAO

AREsp 2691665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque uma das questões (ausência de responsabilidade) exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e outra questão apontada (art. 20 do CC) não foi prequestionada no acórdão recorrido; consequentemente, não há conhecimento do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SISTEMA MASSA DE TELEVISAO LTDA; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Imprensa, Imagem E Intimidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito De Imprensa Direito Constitucional Processo Civil Danos Morais Liberdade De Imprensa Imagem E Intimidade Prequestionamento +1 more

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Parties

SISTEMA MASSA DE TELEVISAO LTDA

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil da imprensa por erro de identificação em reportagem televisiva
  2. 2 Necessidade de culpa para a responsabilização do veículo de comunicação (arts. 186 e 187 CC)
  3. 3 Aplicação do art. 20 do Código Civil quanto à exposição da imagem necessária à administração da justiça ou da ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque uma das questões (ausência de responsabilidade) exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e outra questão apontada (art. 20 do CC) não foi prequestionada no acórdão recorrido; consequentemente, não há conhecimento do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.