REsp 2165123 - DECISAO

REsp 2165123 - DECISAO

O STJ entendeu que o valor de R$ 1.000,00 fixado pelo tribunal estadual era irrisório diante das circunstâncias do caso (descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa e as condições pessoais do autor), cabendo a revisão do quantum indenizatório nos termos da exceção à Súmula 7; por isso deu provimento ao recurso especial para majorar a indenização para R$ 5.000,00, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente: JORGE GAMA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Indevida, Repetição Do Indébito, Fixação Do Quantum Indenizatório, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Cobrança Indevida Repetição Do Indébito Fixação Do Quantum Indenizatório Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JORGE GAMA SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais pela instância especial quando o montante for irrisório ou exorbitante
  2. 2 Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC (restituição em dobro salvo engano justificável)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e sua exceção quanto ao quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o valor de R$ 1.000,00 fixado pelo tribunal estadual era irrisório diante das circunstâncias do caso (descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa e as condições pessoais do autor), cabendo a revisão do quantum indenizatório nos termos da exceção à Súmula 7; por isso deu provimento ao recurso especial para majorar a indenização para R$ 5.000,00, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.