AREsp 2701901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e, por consequência, a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Propaganda Enganosa, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Propaganda Enganosa Contrato De Promessa De Compra E Venda Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +1 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Existência e demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 Redução do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e, por consequência, a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se