EAREsp 2707571 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque parte das alegações carecia de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284 do STF; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de ato ilícito apto a ensejar indenização (arts. 186 e 927 do CC)
  2. 2 Excesso no valor da indenização por danos morais
  3. 3 Óbice de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque parte das alegações carecia de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284 do STF; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, em consequência, não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.