AREsp 2496424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por estar a decisão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade passiva da FUNASA, à prova mínima exigida para reconhecer dano moral por contaminação por DDT (incluindo exame toxicológico) e aos critérios de compensação; declarou-se não demonstrada a necessidade de reexame fático-probatório e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na parte conhecida; majoro os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição, Legitimidade Passiva, Prova, Contaminação Por Pesticidas (ddt)
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Legitimidade Passiva Prova Contaminação Por Pesticidas (ddt)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da FUNASA
  2. 2 termo inicial da prescrição por exposição a DDT (Tema 1023/STJ)
  3. 3 existência de dano moral por contaminação e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por estar a decisão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade passiva da FUNASA, à prova mínima exigida para reconhecer dano moral por contaminação por DDT (incluindo exame toxicológico) e aos critérios de compensação; declarou-se não demonstrada a necessidade de reexame fático-probatório e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na parte conhecida; majoro os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorados em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC