AREsp 2546090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou a ocorrência de protesto indevido e aplicou a jurisprudência do STJ que reconhece o dano moral in re ipsa em casos de protesto indevido ou inscrição irregular, dispensando a prova do dano; ademais, não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83), justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LBR - LÁCTEOS BRASIL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Protesto Indebido, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Civil Processual Civil Danos Morais Protesto Indebido Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral in Re Ipsa Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LBR - LÁCTEOS BRASIL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe indenização por danos morais no caso de protesto de título feito de forma indevida?
  2. 2 É exigida prova do dano moral em casos de protesto indevido?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou a ocorrência de protesto indevido e aplicou a jurisprudência do STJ que reconhece o dano moral in re ipsa em casos de protesto indevido ou inscrição irregular, dispensando a prova do dano; ademais, não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83), justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.