REsp 1763663 - DECISAO

REsp 1763663 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento no mérito: a pretensão de redução equitativa da multa moratória não foi conhecida por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto ao dano moral, apesar da regra de que mero inadimplemento não gera dano moral, o atraso prolongado na entrega do imóvel nos autos (março/2012 a outubro/2015) configurou lesão extrapatrimonial justificadora da condenação de R$6.000,00, cujo valor não foi revisto em face da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); mantiveram-se também os honorários advocatícios fixados em 20% conforme art. 85, § 2º, CPC/2015.

Parties
Recorrente: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A. e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Revisão Do Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Contrato De Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Prequestionamento +2 more

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Parties

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A. e OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por danos morais em caso de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento de tese de redução equitativa da multa moratória (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inviolabilidade da decisão quanto ao reexame do valor do dano moral em face da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento no mérito: a pretensão de redução equitativa da multa moratória não foi conhecida por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto ao dano moral, apesar da regra de que mero inadimplemento não gera dano moral, o atraso prolongado na entrega do imóvel nos autos (março/2012 a outubro/2015) configurou lesão extrapatrimonial justificadora da condenação de R$6.000,00, cujo valor não foi revisto em face da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); mantiveram-se também os honorários advocatícios fixados em 20% conforme art. 85, § 2º, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter a condenação ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais).
  • Manter a condenação em honorários advocatícios no limite de 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.