AREsp 2749413 - DECISAO

AREsp 2749413 - DECISAO

O valor de R$ 40.000,00 fixado para indenização por danos morais não se mostra exorbitante, de modo que a revisão pela Corte demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Quantificação Do Dano Moral, Erro Médico, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Danos Morais Quantificação Do Dano Moral Erro Médico Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantificação de danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de redução do quantum indemnizatório por afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O valor de R$ 40.000,00 fixado para indenização por danos morais não se mostra exorbitante, de modo que a revisão pela Corte demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.